255/19.7GAVFX.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Gama
Processo: 255/19.7GAVFX.L1.S1
Acórdão
Descritores: Retificação de acórdão, Lapso manifesto
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Juízes: Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de OliveiraHelena Isabel MonizAntónio Manuel Clemente Lima
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59ef520d293e4631802587790042f41dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:255.19.7GAVFX.L1.S1.C0
Texto
Processo n.º 255/19.7GAVX.L1.S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2021, foi julgado o recurso do arguido AA. 2. Alertou o tribunal de 1.ª instância, informalmente, a Secção de processos, que o dispositivo do acórdão pode padecer de lapso uma vez que aí consta como arguido BB. 3. Assim é; o acórdão aproveitou texto anterior do mesmo relator – Processo n.º 1306/19.0JALRA.C1.S1, acórdão de 2 de setembro de 2021 – que não teve o cuidado de nesse ponto, e apenas nesse ponto, expurgar do novo texto o nome do arguido do processo anterior. 4. O lapso é manifesto e apenas afeta o nome do arguido constante do dispositivo, dado que o arguido é corretamente identificado, ao longo de todo o acórdão, não se suscitando qualquer dúvida de que o acórdão julgou o seu recurso. 5. Dispõe o art. 380.º/1/b, CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, ex vi art. 425.º/4, CPP, que o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. É o caso. 6. Assim, determina-se a seguinte correção no dispositivo: Onde se escreveu: «Acordam em rejeitar o recurso do arguido BB quanto às questões identificadas em 1. a) a g); no mais, julgar improcedente o recurso do arguido BB»; Deverá constar: «Acordam em rejeitar o recurso do arguido AA quanto às questões identificadas em 1. a) a g); no mais, julgar improcedente o recurso do arguido AA». Notifique. Supremo Tribunal de Justiça, 21.10.2021. António Gama (Relator) Helena Moniz Clemente Lima