I - A redação dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP sugere que basta a confirmação da decisão condenatória, não sendo necessário que o acórdão da Relação aplique a mesma pena, desde que não...

Mesmo depois de esgotado o poder jurisdicional é possível corrigir o acórdão nos termos do disposto no art. 380.º do CPP.

I. Proferida a decisão, não mais o juiz pode modificar o que decidiu, só sendo tal possível pela via do recurso, quando admissível, ou pela arguição de nulidades. II. O art. 380º do C. Processo...

I - O erro notório na apreciação da prova, como vicio da decisão é aquele erro ostensivo, o erro que é de tal modo evidente que não possa passar despercebido ao comum dos observadores que ao ler o...

I - Uma vez que o Tribunal da Relação, após ter proferido acórdão de 28.06.2023, invocando ter ocorrido irregularidade, ao abrigo do disposto no art.º 123.º do Código de Processo Penal, deu sem...

I. Tendo um anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado, determinado o reenvio do processo à 1ª instância para elaboração de novo cúmulo jurídico, não podem ser discutidas...

Se o Acórdão contiver lapso material relativo à condenação em custas, pode ser retificado a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.

I - Para determinação da responsabilidade da seguradora, a definição de incêndio como combustão acidental não pode deixar de ser articulada com as exclusões da garantia do seguro relativamente a atos...

I. O erro material da decisão ocorre quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor do que que se escreveu com o que o que se tinha em mente exarar. 2. Por lapso...