001225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001225
Acórdão
Descritores: Rectificação do acto administrativo, Publicação em jornal oficial, Interpretação autentica, Concessão mineira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000607
Nr Documento: SAP19621018001225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59a2fef0863ee850802568fc00380292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001225.F9
Sumário
Não se tendo feito restrições numa portaria quanto a natureza dos minerios para que foi declarada cativa determinada area, tem de entender-se que por essa portaria ficaram proibidas quaisquer pesquisas e correlativos manifestos de jazigos minerais. Havendo divergencia entre o texto decretado de uma portaria e o texto publicado, a sua rectificação so pode fazer-se mediante a publicação do texto rectificado na serie do Diario do Governo em que haja sido publicado o texto original (artigo 6 do Decreto-Lei n. 22470, de 11 de Abril de 1933). A interpretação autentica e feita pelo proprio orgão donde emana a lei interpretada e envolve a natureza de lei nova com força propria, embora conjugada com a anterior.