046189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046189
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Apoio a formação profissional, Instituto do emprego e formação profissional, Competência, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Quadro comunitário de apoio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054623
Nr Documento: SA120000711046189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0705cc157b78e76c802569ab003d0a0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046189.76
Sumário
O Quadro Comunitário de Apoio aprovado para o período 1990/93 e juridicamente regulado pelos Regulamentos (CEE) nº 2052, de 24 de Junho de 1988 e (CEE) 4253/88 e 4258/88, ambos de 19 de Dezembro, todos do Conselho, abandonou o modelo de gestão anterior que pressupunha um tratamento individualizado de toda a candidatura a uma acção de formação profissional pelo DAFSE, para em seguida a enviar para a Comissão das Comunidades, que, de forma igualmente individualizada, proferia a decisão final. A gestão e controlo financeiro das contribuições públicas nacional e comunitária foram, agora sem margem de dúvida, atribuídas, às autoridades e órgãos de cada estado membro, sem prejuízo de avaliação e controlo efectuados pela Comissão em parceria (art°s. 6°, nºs. 1 a 3 do Reg. 2052/88; 16° n°. 1; 23° nºs. 1 a 3 e 24 a 26 do Reg. 4253/88 e 8° do Reg. 4255/88).