9811144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9811144
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Autoridade administrativa, Coima, Motivação, Falta de motivação, Conclusões, Rejeição de recurso, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00026781
Nr Documento: RP199912159811144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2acc1e91882306c580256893003d3cceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811144.A0
Sumário
Em recurso de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa que impôs a aplicação de uma coima de 1.000.000$00, não merece censura a decisão do tribunal de 1ª instância que rejeitou o recurso com o fundamento de que em parte alguma da sua motivação a recorrente " resumiu as razões do pedido ", limitando-se a terminar pedindo se julgue procedente a impugnação deduzida, o que significa que a recorrente não formulou conclusões ( artigos 63 n.1 e 59 n.3 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro ). É que, não obstante a específica natureza do ilícito de mera ordenação social poder justificar a inexigência de uma especial perfeição formal e (ou) substancial na formulação do recurso, sempre este não poderá prescindir, de todo, de alegações e conclusões, ou seja sempre terá de revestir requisitos que minimamente integrem aquilo que se deve entender como "alegações e conclusões".