043032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043032
Acórdão
Descritores: Acção sobre contrato, Legitimidade, Nulidade de citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049582
Nr Documento: SA119980428043032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f27225001ad0da2e802568fc0039b7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043032.F6
Sumário
Em contrato celebrado entre uma sociedade e a A.R. de Beja, relativamente a um contrato de obras públicas, (empreitada), são partes no referido contrato a sociedade em causa e a A.R. de Beja, como entidade dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e património próprio, nos termos do D.L. 254/82 de 29 de Junho. Se a A pediu na petição inicial a citação da A.R. de Beja para contestar, querendo, a acção de condenação contra ela proposta, ainda que em termos dúbios e se tal citação é efectuada , por livre opção do julgador e sem qualquer esclarecimento da parte, na pessoa do Réu-Estado, verifica-se a nulidade da citação prevista nos arts. 194 alínea a) e 195 n. 1 alínea b) do C.P.C., pelo que o processo deve ser declarado nulo a partir da citação feita erradamente.