0015386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinhas Ribeiro
Processo: 0015386
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte marítimo, Avaria de mercadorias, Direito à indemnização, Sub-rogação, Conhecimento de embarque, Cláusula compromissória, Eficácia, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029392
Nr Documento: RL198211020015386
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG146.
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG79
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/deb601cd231c9839802568030003f9d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0015386.84
Sumário
Se uma sociedade faz transportar cacau da República Democrática de S. Tomé e Príncipe com destino a uma firma sediada na Holanda, num navio de uma Companhia de Navegação Portuguesa, alegando-se a deterioração da mercadoria por culpa da transportadora, não pode a Companhia Seguradora espanhola, que se diz sub-rogada pela sua congénere belga, propor em Tribunal Português acção contra a transportadora nacional para dela haver a quantia em que se diz sub-rogada. Não se verifica qualquer elemento de conexão relevante entre a acção proposta e a jurisdição portuguesa. O incumprimento, causa de pedir, ocorreu na Holanda. O pacto de atribuição de jurisdição, constante do conhecimento de embarque, não vincula a transportadora nacional, que nele não interveio.