020131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020131
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo, Principio tempus regit actum, Reforma agraria, Direito de reserva, Caducidade
Recorrente: Soc Agricola Luiz Gonzalez Lda
Recorridos: Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar Crl, Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/28.
Nr Convencional: JSTA00030554
Nr Documento: SAP19891214020131
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d4c3a175bc90c78802568fc0037b138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020131.25
Sumário
O contencioso administrativo e, salvo disposição em contrario, de mera legalidade. Consequentemente, a legalidade dos actos administrativos afere-se pela lei vigente a data da sua prolação, de acordo com o principio tempus regit actum. Dai que improceda o recurso para o pleno da Secção do acordão que negou provimento ao recurso contencioso com fundamento na caducidade do direito de reserva, nos termos do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, vigente a data em que o acto impugnado foi proferido, não obstante a revogação posterior daquele diploma pelo artigo 51 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, e o artigo 33 da mesma lei vir reconhecer o exercicio do direito de reserva ate 90 dias apos a sua entrada em vigor.