030738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 030738
Acórdão
Descritores: Carreira de informática, Cargo dirigente, Cessação da comissão de serviço, Provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045408
Nr Documento: SAP19960328030738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b0f48734fd48078802568fc00396a5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030738.3E
Sumário
O direito ao provimento em consequência da cessação da comissão de serviço do cargo dirigente por parte de funcionário, previsto na al. a) do n. 2 do art. 18, do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, depende apenas do preenchimento dos módulos de tempo previstos para a progressão na respectiva carreira, salvo se o funcionário em causa for oriundo de carreira ou corpos especiais. A carreira do pessoal de informática assume natureza especial para efeito da conclusão anterior.