035860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 035860
Acórdão
Descritores: Furto, Restituição de objectos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009153
Nr Documento: SJ198006110358603
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d1cf3b422d8fba9802568fc0039d0baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035860.1C
Sumário
Apreendidos em processo criminal objectos furtados ao ofendido, mas que se encontravam na posse de terceiro que os adquirira de boa fe a um intermediario do autor do ilicito, devem os mesmos ser restituidos ao ofendido ao abrigo do disposto no artigo 75, n. 2, do Codigo Penal. Não se provando que o terceiro de boa-fe adquirisse os referidos objectos a comerciante que negociasse em coisas do mesmo ou de genero semelhante aqueles, não e o ofendido obrigado a restituir-lhe o preço que dispendeu, por falta de um dos requisistos exigidos pelo artigo 1301 do Codigo Civil. Tratando-se a referida alienação de venda "a non domino" ou de bens alheios, sem que o intermediario tivesse capacidade para a realizar, e a mesma nula e ineficaz, não conferindo ao terceiro de boa-fe qualquer direito de retenção sobre os objectos adquiridos.