I – Nas acções de reivindicação, tendo a acção como objecto final a restituição da coisa, perante o reconhecimento do direito de propriedade do autor só não haverá obrigação de restituir a coisa...

Deve ser indeferida a restituição ao arguido de uma bicicleta furtada a terceiro, mesmo que se demonstre que ele a adquiriu desconhecendo a sua proveniência ilícita e que nela incorporou diversos...

I - A restituição dos objectos apreendidos deve ocorrer logo que se torne desnecessária a manutenção da sua apreensão para efeito de prova [art. 186.º, do CPP]. II - Há, no processo, três momentos...

I – Em processo penal, a apreensão de objectos tem natureza preventiva, constitui meio de obtenção de prova e tem uma função cautelar. II – Na ocorrência da alteração dos pressupostos que a...

Na notificação da pessoa a quem deva ser restituído objecto (186° CPP) não basta a remissão genérica para o dispositivo legal, antes é exigível a identificação do objecto a restituir, a indicação do...

A declaração de perdimento dos instrumentos do crime não é automática; só poderá ocorrer quando os respectivos pressupostos se encontrem provados num processo penal que assegure todas as garantias de...

I - A mora transforma-se em incumprimento se a prestação não for realizada dentro do prazo suplementar fixado, para o efeito, pelo credor. II - Para que haja resolução do contrato é necessário que o...

Deduzida acusação pelo crime de ameaças previsto e punido pelo artigo 153 ns.1 e 2 do Código Penal, cujo julgamento não veio a ter lugar por ter sido declarado extinto, por desistência, o...

I - O tipo legal de crime do artigo 211, do C.P., alcança autonomia não apenas relativamente ao crime de furto que lhe está subjacente mas ao próprio roubo do artigo 210. Daí que os ofendidos com tal...

I - Transitada em julgado a sentença, os objectos apreendidos que nela não foram declarados perdidos a favor do Estado, são restituídos a quem de direito, que logo deve ser notificado para exercitar...