0020737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020737
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Morte, Locatário, Transmissão do arrendamento, Caducidade, Novo arrendamento, Obras de conservação ordinária, Prova documental, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029420
Nr Documento: RP200009260020737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f1050c22e250228802569a500515afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020737.2D
Sumário
O direito a novo arrendamento pressupõe a caducidade de um contrato de arrendamento por morte do arrendatário, que não é necessariamente o primitivo, mas aquele cujo decesso provocou a caducidade do contrato. Esse direito deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior. O senhorio não tem que indemnizar o locatário pelas obras que este fez no prédio sem previamente comunicar àquele a necessidade delas para manter o locado habitável e ser ele, senhorio, a realizá-las. Os documentos não são meios de prova e não basta dar como reproduzidos determinados documentos, cumprindo discriminar os factos que deles constem e se considerem provados com interesse para a decisão da causa.