9640888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9640888
Acórdão
Descritores: Contrafacção de marca, Fraude sobre mercadoria, Concurso de infracções, Concurso real de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024802
Nr Documento: RP199812169640888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a62d5fd35d9bc858025686b00672316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9640888.07
Sumário
I - Comete em concurso real, na forma consumada, o crime de contrafacção de marca previsto e punido no artigo 264 n.2 do Código da Propriedade Industrial de 1995 e um crime de fraude sobre mercadorias previsto e punido no artigo 23 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, o arguido que transportava em viatura automóvel, para ulterior venda ao consumidor, artigos com etiquetas neles apostas referidas a determinada marca registada, sabendo que tais artigos não eram genuínos dessa marca, tendo agido com o propósito de obter ganhos económicos e de enganar os eventuais compradores, fazendo-lhes crer que se tratava de produtos genuínos, tudo com conhecimento de que a sua conduta era proibida.