028234 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso contencioso de acto que puniu funcionario com pena não superior a suspensão, com base no Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, o processo do recurso não pode prosseguir (extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide), em virtude do disposto no art. 9 da Lei n. 23/91, de 4/7, uma vez que essa infracção foi amnistiada pela alinea gg) do art. 1 daquela Lei e o funcionario punido não declarou, no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da mesma, desejar que a amnistia não produzisse efeitos.