01753/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01753/03
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Concurso de provimento, Acta, Critérios de avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060309
Nr Documento: SA12004020501753
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7053f4a608e3307c80256e370053f3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01753.03.43
Sumário
I. O acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo da mesma, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação. II. As decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão para outras peças do procedimento, os elementos, factores, parâmetros ou critérios com base nos quais o órgão decisor procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, de 12.12.2002 (fls. 138 e segs.), que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A..., anulando, por falta de fundamentação, o seu despacho de 05.06.2000, que negou provimento ao recurso hierárquico do despacho do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública que homologou a classificação final do concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares de Chefe de Repartição para as áreas de gestão financeira e patrimonial do quadro geral de pessoal da PSP. Na sua alegação, formula as seguintes CONCLUSÕES: 1- Não se verifica o vício de forma, por falta de fundamentação, com base no qual o douto Acórdão anulou o despacho da autoridade administrativa, de 5 de Junho de 2002; 2- O júri do concurso não teve dúvidas sobre o conteúdo do critério por si próprio fixado, no ponto 2.1.2 da Acta nº 1, tendo-o aplicado a todos os concorrentes e tendo fundamentado devidamente os termos em que procedeu à consideração dos cursos de formação e de aperfeiçoamento para efeitos de classificação do item “formação profissional complementar”; 3- As dúvidas suscitadas pela Recorrente particular, e acolhidas pelo douto Acórdão recorrido, mesmo se podem considerar-se admissíveis em tese, não devem ser admitidas, já que em causa estava a interpretação dum critério do concurso, elaborado e fixado pelo júri, o qual, de acordo com a lei, lhe atribuiu um sentido que tem pleno acolhimento na "letra" do n° 2.1.2. da Acta n° 1; 4- O júri do concurso explicitou com clareza à Recorrente particular a interpretação que prosseguiu no procedimento de avaliação (cfr. Acta n° 6, ponto 7); 5- O dever de fundamentação, que vincula os órgãos administrativos, não obriga o júri do concurso a "explicar" aos concorrentes a razão por que não seguiu antes a interpretação por estes considerada mais adequada; 6- O júri do concurso fundamentou de modo irrepreensível a sua decisão de não considerar o tempo de serviço prestado entre 1989 e 1991, para efeitos de classificação do item "experiência profissional" (cfr., supra, ponto 2.6.); 7- O douto Acórdão recorrido violou por isso as normas dos artigo 124° e 125° do Código do Procedimento Administrativo; 8- Acrescente-se que a economia do douto Acórdão se orienta para impugnar a justeza do critério seguido pelo júri do concurso no procedimento de classificação, mas não logra pôr em crise o facto de o júri do concurso ter explicitado com rigor o alcance que atribuiu ao critério por si fixado; 9- O douto Acórdão recorrido violou ainda o artigo 57° do Código do Procedimento Administrativo (é manifesto lapso, querendo dizer-se LPTA), uma vez que não lhe assistia o fundamento citado do Acórdão do STA, de 22 de Janeiro de 1987 (P.22.075), já que era plenamente conhecida a "natureza do acto recorrido" e o seu "regime jurídico"; 10- Desse modo, contrariou igualmente jurisprudência dos tribunais administrativos - expressa no douto Acórdão da 1ª Secção do STA, de 17 de Novembro de 2001 (P.38.983) - e violou o princípio do aproveitamento dos actos administrativos. Nestes termos, (…) deve o douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que reconheça ao júri do concurso a competência para determinar o sentido de um critério do concurso por si fixado e que o júri utilizou no procedimento de classificação de todos os concorrentes. II. Não foram apresentadas contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “O acórdão recorrido, julgando procedente o recurso contencioso que fora interposto, anulou por falta de fundamentação o despacho do Secretário da Administração Interna, datado de 5 de Junho de 2.000, nos termos do qual foi indeferido o recurso hierárquico deduzido do acto homologatório da lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares de Chefe de Repartição para as áreas de gestão financeira e patrimonial do quadro geral de pessoal da PSP. Para tanto, ponderou-se na decisão que relativamente ao item Formação Profissional o júri procedera ao agrupamento, em função dos respectivos conteúdos, dos oito cursos específicos de formação e aperfeiçoamento que a ora recorrida documentara, não apresentando qualquer justificação para qualificar como idênticos e não distintos os conteúdos curriculares de alguns desses cursos, bem como no que tange ao item Experiência Profissional também não fundamentara a não consideração do serviço efectivo pela mesma prestada entre 1.991 e 1.991 (terá querido dizer 1981 e 1991). Vejamos. É sabido que a fundamentação constitui um conceito relativo cuja densificação varia em função do tipo de acto e das circunstâncias que rodearam o caso concreto. Ora, na situação sob apreciação e ao invés do que defende a entidade recorrente, afigura-se-me que o júri do concurso não explicitou, como devia, as razões pelas quais apenas valorou como possuindo conteúdos distintos três dos oito cursos documentados pela recorrida, dessa forma a não habilitando dos elementos necessários a um exercício eficaz do seu direito impugnatório dessa qualificação. Já a não consideração por parte do júri para efeito do item experiência profissional do serviço prestado entre 1981 e 1991 se encontra, a meu ver, suficientemente fundamentada, posto que em face do conteúdo da acta n.º 6 dúvidas fundadas não parecem resultar quanto ás concretas razões que determinaram a não consideração desse tempo de serviço. Defende a entidade recorrente, por outra parte, que o acórdão teria violado o disposto no artigo 57.º da LPTA (ordem do conhecimento dos vícios), bem como o princípio do aproveitamento dos actos administrativos. Quanto à primeira das questões acima referidas, para além da recorrente nada de concreto ter alegado por forma substanciar a violação pretendida, a verdade é que tão pouco lhe assiste para o efeito legitimidade, uma vez que o critério a observar na ordem de conhecimento dos vícios constante do artigo 57.0 da LPTA foi estabelecido tendo em vista uma mais eficaz tutela dos interesses ofendidos do recorrente e não do recorrido contencioso. Relativamente à segunda dessas questões, invoca a entidade recorrente que o acórdão deveria ter avaliado se a aplicação do "critério - entendido do modo que se considerou estar fixado na Acta n.º 1- a todos os concorrentes era susceptível de acarretar uma alteração da ordenação do recorrente particular na lista de classificação final do concurso". Acontece que essa questão, na realidade, não foi afrontada no acórdão, nem o tinha de ser uma vez que a decisão anulatória alicerçou-se na verificação de vícios de forma por falta de fundamentação, não tendo sido conhecidos os vícios decorrentes da invocada errada aplicação dos critérios, donde que se não questionasse a implicação da respectiva invalidade na alteração da ordenação dos candidatos, facto este que - para além do mais - alegado pela ora recorrida tão pouco fora infirmado pela recorrente na sua resposta na instância. Termos em que se é de parecer que o recurso não merece obter provimento, confirmando-se, em consequência, o acórdão recorrido na parte em que anulou o despacho com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação na ponderação do item formação profissional.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS Ao abrigo do disposto no art. 713º, nº 6 do CPCivil, e porque sobre ela não foi suscitada qualquer controvérsia, considera-se reproduzida a matéria de facto fixada na decisão recorrida. O DIREITO O acórdão impugnado anulou, por falta de fundamentação (e sem ter apreciado os restantes vícios invocados), o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho do Director Nacional da PSP que homologou a lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares de Chefe de Repartição para as áreas de gestão financeira e patrimonial do quadro de pessoal daquela Polícia, na qual a recorrente contenciosa foi classificada em 4º lugar, com a pontuação final de 13,75 valores. Afirmou o acórdão, a tal propósito, que, no item Formação Profissional, o júri “considerou ter a recorrente apresentado cursos com apenas três conteúdos distintos: contabilidade digráfica, contabilidade pública e gestão orçamental”, e “agrupou pelos conteúdos aludidos os 8 cursos que a recorrente documentou, mas não se conhecem as razões por que o fez, pois não fundamentou o agrupamento a que procedeu”. E afirmou ainda que, no item Experiência Profissional, “o júri considerou tão só 4 anos de serviço, e não considerou o tempo de serviço prestado pela recorrente entre 1981 e 1991, por entender, sem externar quaisquer premissas do juízo lógico da conclusão aflorada, que a recorrente exerceu nesse tempo "funções de carácter essencialmente generalista e de secretariado, enquanto funcionária de Gabinetes Ministeriais”, e que só a partir de 1992 ela passou a exercer funções de conteúdo relevante para o concurso, ou seja, relacionadas com a Gestão e Controlo Orçamental. Discordando do decidido, alega o recorrente, em suma, que o acto está devidamente fundamentado, quer quanto ao item “Formação Profissional”, quer quanto ao item “Experiência Profissional”, pelo que o acórdão recorrido violou os arts. 124º e 125º do CPA, e que viola igualmente o art. 57º da LPTA (ordem de conhecimento dos vícios) e o princípio do aproveitamento do acto administrativo, uma vez que não ponderou, como devia, a questão de os vícios de violação de lei por erro na aplicação dos critérios de avaliação não deverem conduzir à anulação do concurso sempre que da sua correcta aplicação não resultar efectiva alteração da posição da recorrente na lista de classificação final. Vejamos. 1. A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivo essencial o de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade. Um acto estará, assim, devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo da mesma, e optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação (cfr. Ac. do Pleno de 16.03.2001 – Rec. 40.618). Por outro lado, e como se decidiu nos Acs. do Pleno de 13.03.2003 – Rec. 34.396/02, e de 31.03.98 – Rec. 30.5000, “as decisões administrativas de classificação ou valoração do mérito devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão para outras peças do procedimento, os elementos, factores, parâmetros ou critérios com base nos quais o órgão decisor procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou”. Partindo destes pressupostos, e perante os elementos dos autos, temos por adquirido que assiste inteira razão ao agravante, uma vez que o despacho contenciosamente recorrido se mostra suficientemente fundamentado. Em primeiro lugar, no que se reporta ao item “Experiência Profissional”, uma vez que, e contrariamente ao decidido, é clara a motivação da decisão administrativa. Com efeito, tendo ficado definido na Acta nº 1 que neste item “se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso foi aberto”, é perfeitamente perceptível a um destinatário normal a razão que presidiu à não consideração, pelo júri, das funções desempenhadas pela recorrente contenciosa no período entre 1981 e 1991: serem elas "funções de carácter essencialmente generalista e de secretariado, enquanto funcionária de Gabinetes Ministeriais, cujas contabilidades sempre foram executadas pelas respectivas Secretarias-Gerais”, pelo que apenas foram consideradas como relevantes para o concurso as funções desempenhadas a partir de 1992, essas sim, relacionadas com a Gestão e Controlo Orçamental (cfr. Acta nº 6, fls. 34 a 37 dos autos). Do conteúdo dessa Acta nº 6 não resultam quaisquer dúvidas fundadas quanto ás concretas razões que determinaram a não consideração desse tempo de serviço. E o mesmo sucede quanto à avaliação feita no item “Formação Profissional”, cujos contornos se revelam, em nosso entender, suficientemente esclarecedores quanto ao itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pelo júri, e, naturalmente, pela decisão da entidade administrativa que absorveu e manteve essa valoração. Na verdade, e como se vê da matéria de facto dada por assente, o júri do concurso deliberou, para efeito de pontuação deste factor, considerar, por um lado, os cursos específicos de formação e aperfeiçoamento (CEFA), intrinsecamente relacionados com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso, e, por outro lado, todas as restantes acções de formação com interesse para a função (CIF), cujo conteúdo programático apresente identidade com o conteúdo funcional da actividade administrativa em geral, atribuindo a cada CEFA a pontuação de 1 valor e a cada CIF a pontuação de 0,5 valor. A ficha de avaliação curricular da recorrente contenciosa foi preenchida pelo júri, no factor Formação Profissional, do seguinte modo: 2. Formação Profissional (FP): Cursos específicos de formação e aperfeiçoamento – CEFA 3 x 1 = 3 Outros cursos com interesse para a função – CIF 8 x 0,5 = 4 Total = 7 O júri entendeu que apenas relevavam os cursos com conteúdos distintos, procedendo pois aos respectivos agrupamentos por conteúdo, nos casos de indicação de cursos com conteúdo idêntico. E aplicou esse critério por igual a todos os candidatos, aspecto que não foi objecto de controvérsia. Refere o acórdão sob recurso que a recorrente contenciosa alega terem os referidos cursos conteúdos curriculares distintos, e fundamenta a sua decisão anulatória sublinhando que “o júri agrupou pelos conteúdos aludidos os 8 cursos que a recorrente documentou, mas não se conhecem as razões por que o fez, pois não fundamentou o agrupamento a que procedeu”. Ora, contrariamente ao decidido, e ao alegado pela recorrente contenciosa, ora recorrida, o júri explicitou com clareza as razões pelas quais procedeu à valoração do factor “Formação Profissional” da recorrente contenciosa com a indicada pontuação de 7: ter entendido que dos 8 cursos CEF por ela documentados, apenas 3 tinham conteúdos distintos: contabilidade digráfica, contabilidade pública e gestão orçamental, pelo que, conforme deliberação a que se auto-vinculou, procedeu ao respectivo agrupamento por conteúdos, como fez relativamente a todos os candidatos. É pois clara a motivação do acto. Saber se os conteúdos curriculares dos indicados cursos eram ou não distintos, e se, em consequência, o agrupamento foi ou não correctamente feito, é questão que não tem a ver com a fundamentação do acto, mas, eventualmente, com a correcção ou pertinência dos respectivos pressupostos de facto. Como se referiu no Ac. de 04.07.2002 – Rec. 616/02, “O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação, que confunde esta com a justificabilidade objectiva da decisão ou a conformação desta com a normação jurídica, mas sim uma concepção formalista ou instrumentalista, no sentido de que a exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos, sendo relevante o esclarecimento das razões da decisão, no sentido da sua determinabilidade e não no sentido da sua indiscutibilidade substancial ou da sua convincência”. Não ocorre pois, contrariamente ao decidido, vício de forma por falta de fundamentação. Procedem, assim, as conclusões 1 a 8 da alegação do recorrente, ficando prejudicada a apreciação das restantes duas, relativas à violação do art. 57º da LPTA (indevida apreciação prioritária do vício de forma) e à violação do princípio do aproveitamento do acto. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão impugnada, e ordenando a baixa do processo ao tribunal a quo para conhecer dos restantes vícios invocados e ainda não apreciados. Sem custas. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2004. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro