010123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010123
Acórdão
Descritores: Estagio para juiz, Admissão, Competencia, Conselho superior judiciario, Acto implicito, Acto expresso, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Acto materialmente inexistente, Acto confirmativo, Autoria do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Almeida , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00012187
Nr Documento: SA119770119010123
Data de Entrada: 11/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67934b1ad8c6fa11802568fc0036f1abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010123.34
Sumário
No regime do Decreto-Lei n. 714/75, a decisão sobre a admissão ou exclusão de candidatos ao estagio para juiz de direito competia ao Conselho Superior Judiciario, competindo ao Ministro da Justiça, tão- -somente, nomear e colocar, como juizes estagiarios e sob proposta daquele Conselho, os candidatos ja admitidos ao estagio. A vontade integrante de um acto administrativo pode manifestar-se atraves da pratica de outro acto administrativo ou de factos dos quais necessariamente se deduza, verificando-se então um acto implicito. Não e admissivel a existencia de acto implicito, porem, quando ja tenha sido praticado acto expresso produtor dos efeitos proprios do hipotetico acto implicito, ou acto cujos efeitos sejam incompativeis com aqueles. Uma decisão de não conhecimento da materia de fundo de um requerimento, por a mesma estar ja resolvida por outro orgão, não envolve acto implicito de indeferimento do pedido. A inexistencia do acto implicito impugnado determina a rejeição do recurso, por falta de objecto. O acto confirmativo quanto ao conteudo, praticado por autoridade diversa da que praticou o acto confirmado, não e susceptivel de impugnação contenciosa por vicios que respeitem apenas ao conteudo ou objecto do acto.