Acto implicito - Jurisprudência Portuguesa

I – Só pode entender-se existir um acto administrativo implícito quando ocorrer univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de...

I - Pedidos a legalização de obras e o licenciamento necessario para as concluir, o silencio da administração permite presumir o indeferimento - não o deferimento - de tais pretensões. II - O acto...

I - As normas regulamentares caracterizam-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - Entende-se por generalidade a susceptibilidade de aplicação do dispositivo a um...

I - Os actos de conservação e de concessão da nacionalidade portuguesa, regulados no art. 5 do D.L. n. 308-A/75, de 24 de Junho, produzem efeitos juridicos diferentes. II - Tendo sido requerida, ao...

I - A declaração oficiosa de falsidade, na fase do julgamento, a luz do artigo 372 do Codigo Civil, tem de partir da evidencia, em face de "sinais exteriores" dos documentos em causa, mas, se os...

I - Não tem legitimidade activa, o recorrente que impugna um acto que satisfaz a unica pretensão que formulou a autoridade recorrida. II - Não existe acto implicito se o pretenso acto não e...

I - O problema do acto implicito e um problema de interpretação do acto administrativo. II - Uma decisão explicita contem implicita uma outra quando da interpretação do acto resulta ter a...

I - Se um despacho decidir a não integração dum funcionario em dada carreira, ha acto implicito de execução desse despacho num despacho posterior que, não se pronunciando novamente sobre o assunto,...

A licença para funcionamento de estabelecimento ate as 2 horas envolve a recusa de manter a autorização concedida em anos anteriores, pretendida pelo requerente, para funcionamento ate as 4 horas. A...

I - A conceptualização de determinados efeitos juridicos como acto administrativo implicito so e admissivel se a produção desses efeitos não resultar ja de acto expresso anterior. II - Se...