016567 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos ministeriais genericos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis, e, como tais, so obrigatorios depois da sua publicação no Diario do Governo. II - Procede, assim, a oposição deduzida pelo executado com relação a divida exequenda calculada com base em serviços prestados pela Guarda Fiscal antes da publicação no Diario do Governo do despacho proferido no uso da autorização concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.