063954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 063954
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Separação judicial de pessoas e bens, Ofensas a honra e dignidade do outro conjuge, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006340
Nr Documento: SJ197203030639541
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO104 PAG102.
Referência Publicação: BMJ N215 ANO1972 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d4da0092d3b84d1802568fc0039a1ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063954.61
Sumário
Constitui mera questão de facto, cuja censura excede a competencia do Supremo, saber se os factos injuriosos alegados pela autora em acção de separação litigiosa de de pessoas e bens são ou não pertinentes a discussão da causa. Quanto as ofensas graves a integridade moral do outro conjuge, cada relação de injuria ou ofensa e facto susceptivel de fundamentar o pedido de separação, constituindo uma causa de pedir, segundo a noção do artigo 498, n.4, do Codigo de Processo Civil. Assim, se o facto ofensivo da integridade moral do outro conjuge foi perpetrado menos de um ano antes da proposição da acção, não se verifica a caducidade, prevista no artigo 1782 do Codigo Civil, mesmo que outros factos identicos tenham sido cometidos anteriormente e se encontrem abrangidos por essa caducidade.