Acórdão STA (1996) — Irc, Royalties, Know-how

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART2 ART3 ART4 ART6 N1 H ART20 ART23 ART43 AC ART57 ART69 N2 AB ART75 N1.
DL 49497 DE 1968/07/24 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2152 DE 1986/10/15 IN CTF N337 PAG388 E AP-DR DE 1987/12/31 PAG1060.
AC STAPLENO DE 1988/11/09 IN AP-DR DE 1989/10/10PAG58.
AC STA PROC10523 DE 1989/12/06.
AC STA PROC12167 DE 1990/10/24 IN AP-DR DE 1993/04/15 PAG1266.
AC STAPLENO DE 1992/03/25 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG30.
AC STAPLENO PROC10642 DE 1991/04/10 IN AP-DR DE 1993/10/15 PAG115.

Doutrina

MODELO DE CONVENÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL IN CTF N346 PAG197 E CADERNO DE CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N159 PAG41.
WILLIAM CUNNINGHAM E OUTRO TRATAMENTO FISCAL DE IMPUTAÇÃO A SOCIEDADES PORTUGUESAS DOS CUSTOS CENTRALIZADOS NO ÂMBITO DE GRUPOS MULTINACIONAIS IN FISCO N50 PAG8.
TEIXEIRA DE ABREU IN FISCO N18 PAG32.
JUROS E ROYALTIES NO MERCADO INTERNO IN FISCO N43 PAG70.
FREITAS PEREIRA ASPECTOS FISCAIS RELATIVOS A ROYALTIES E TRANSFERÊNCIAS DE TECNOLOGIA - UM COMENTÁRIO IN FISCO N30 PAG30.
MANUEL PIRES DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO PAG657.
ALBERTO XAVIER DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL PAG483.
JOSÉ MARIA DE LA VILLA CONVENIOS FISCALES DE DOBLE IMPOSICION V1 PAG260.

Sumário

I- O rendimento recebido pela empresa estrangeira está abrangido pela transferência de tecnologia.

II- O pagamento desse rendimento à empresa estrangeira pela empresa nacional revela a existência de royalties, representam uma manifesta ligação de know-how, de assistência técnica de transferência de tecnologia e a cedência prestada sob a forma de formação de pessoal especializado.

III- Os rendimentos pagos à empresa estrangeira estão sujeitos a IRC nos termos do art. 4, n. 3, alínea c),

69, n. 2, e 75, n. 1, do CIRS).

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Legislação Nacional

CIRC88 ART2 ART3 ART4 ART6 N1 H ART20 ART23 ART43 AC ART57 ART69 N2 AB ART75 N1.
DL 49497 DE 1968/07/24 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2152 DE 1986/10/15 IN CTF N337 PAG388 E AP-DR DE 1987/12/31 PAG1060.
AC STAPLENO DE 1988/11/09 IN AP-DR DE 1989/10/10PAG58.
AC STA PROC10523 DE 1989/12/06.
AC STA PROC12167 DE 1990/10/24 IN AP-DR DE 1993/04/15 PAG1266.
AC STAPLENO DE 1992/03/25 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG30.
AC STAPLENO PROC10642 DE 1991/04/10 IN AP-DR DE 1993/10/15 PAG115.

Doutrina

MODELO DE CONVENÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL IN CTF N346 PAG197 E CADERNO DE CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N159 PAG41.
WILLIAM CUNNINGHAM E OUTRO TRATAMENTO FISCAL DE IMPUTAÇÃO A SOCIEDADES PORTUGUESAS DOS CUSTOS CENTRALIZADOS NO ÂMBITO DE GRUPOS MULTINACIONAIS IN FISCO N50 PAG8.
TEIXEIRA DE ABREU IN FISCO N18 PAG32.
JUROS E ROYALTIES NO MERCADO INTERNO IN FISCO N43 PAG70.
FREITAS PEREIRA ASPECTOS FISCAIS RELATIVOS A ROYALTIES E TRANSFERÊNCIAS DE TECNOLOGIA - UM COMENTÁRIO IN FISCO N30 PAG30.
MANUEL PIRES DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO PAG657.
ALBERTO XAVIER DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL PAG483.
JOSÉ MARIA DE LA VILLA CONVENIOS FISCALES DE DOBLE IMPOSICION V1 PAG260.

Sumário

I- O rendimento recebido pela empresa estrangeira está abrangido pela transferência de tecnologia.

III- Os rendimentos pagos à empresa estrangeira estão sujeitos a IRC nos termos do art. 4, n. 3, alínea c),

69, n. 2, e 75, n. 1, do CIRS).

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020112

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