046635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046635
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Substituição do objecto do recurso, Acto tácito, Acto expresso, Recurso contencioso, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055149
Nr Documento: SA120001219046635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4b483b717305f4880256a73003642b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046635.FF
Sumário
Substituído acto tácito impugnado por acto expresso na precedência da lide impõe-se ao recorrente impugnar o novo acto, com a invocação, ou não, de novos fundamentos para utilizar a faculdade prevista no art. 51 n° 1 da L.P.T.A.. Para utilizar a faculdade prevista no art. 51 n° 1 da L.P.T.A. o recorrente não tem que ser notificado, bastando que tenha tido conhecimento de ter sido proferido acto expresso na pendência do recurso de acto tácito. Não tendo requerida a substituição do objecto do recurso, nos termos do art. 51 n° 1 da L.P.T.A. não tem o tribunal que apreciar quaisquer fundamentos ou argumentos adusivos pelo recorrente em relação ao litígio que deixou de subsistir com a substituição do acto tácito pelo acto expresso.