Acórdão STA — Transgressão fiscal, Procedimento judicial

Acórdão

013151

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1992
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalProcedimento judicialPrescriçãoPrazoAplicação da lei mais favorável

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART301.
CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4 ART120.
RJIFNA90 ART3 ART4 N1 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 A B ART28 ART32.
CPCI63 ART115.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17.

Sumário

I- O prazo de prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art. 115 do CPCI ou pelo art. 27 do Dec-Lei 433/82.

II- O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto é de aplicação imediata.

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