9940651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940651
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Câmara municipal, Postura, Ambiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025369
Nr Documento: RP199907079940651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1060ededb27cce238025686b006733bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940651.93
Sumário
I - Incorre na contra-ordenação do artigo 1 alíneas n) e o) da Postura de Higiene e Limpeza da Câmara Municipal de Fafe o arguido que não só transporta numa viatura pesada de caixa aberta objectos repugnantes, como os conduz à vista de toda a gente que passa, sendo que tais objectos ( sebos, ossos, gorduras, e aparas de carne ) exalam um cheiro nauseabundo.