041130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041130
Acórdão
Descritores: Acto expresso, Comunicação do acto, Instituto do desporto, Secretário de estado, Tutela administrativa, Competência, Recurso tutelar, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Processamento de vencimentos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050275
Nr Documento: SA119981020041130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cdd111af40b9f4b802568fc0039c203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041130.67
Sumário
O constante de ofício assinado pelo chefe de gabinete de um membro do Governo, encimado pela forma tabelar "Encarrega-me Sua Exa. (...) de comunicar a V. Exa. que (...), na falta de qualquer referência ou documentação de uma verdadeira decisão, não corporiza acto administrativo, devendo antes ser visto como uma informação. O Secretário de Estado do Desporto não tinha o dever legal de decidir a pretensão manifestada por um funcionário do INDESP, criado pelo Dec. Lei n.413/93, de 26.4, relativo a processamento de vencimentos e descontos para a CGA por aí não haver recurso tutelar, pelo que não se pode presumir o indeferimento tácito, a partir do silêncio daquele.