019815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 019815
Acórdão
Descritores: Universidade do minho, Assistente convidado, Prorrogação do contrato, Rescisão de contrato, Preterição de formalidade, Formalidade essencial, Comissão científica, Conselho científico, Ratificação, Vício de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043713
Nr Documento: SAP19960125019815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/257cf6e7ae19c7c4802568fc00397e76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019815.D3
Sumário
O acto de não prorrogação (ou rescisão) de um contrato de um assistente convidado da Universidade do Minho, não precedido de proposta da comissão científica da respectiva unidade (curso) orgânica científico-pedagógica, viola o disposto no ponto 35.1 do Regulamento aprovado pelo Despacho n. 316/81 do Ministro da Educação e das Universidades proferido ao abrigo do disposto nos arts. 2 n. 3 e 3 do DL 498/79 de 21/12. Tendo a iniciativa da rescisão desse contrato sido tomada, não pela aludida comissão científica, mas pelo conselho de gestão da Universidade, foi preterida uma formalidade essencial geradora de vício de forma do acto reitoral datado de 14-9-83 que tal rescisão coonestou. A circunstância de o conselho científico da mesma Universidade haver subsequentemente ratificado a "concordância" que o respectivo presidente havia concedido ao acto rescisório, não sana aquele vício procedimental originário, uma vez que competia unicamente à comissão científica do curso e não ao conselho científico ou a qualquer outro órgão o acto propulsor ou a iniciativa da proposta de renovação ou rescisão.