Não é de admitir a revista que incide apenas sobre a questão de saber se, em resultado da entrada em vigor da Lei n.º 8/2010, de 13/5, não ocorreu a caducidade do contrato do A. como assistente...

1 - O Capítulo III do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, estabeleceu todo um regime transitório abrangendo os docentes da carreira universitária, tendo a respeito dos assistentes convidados...

I - Os assistentes convidados referidos no artº 8º nº 3 do DL nº 205/2009 são todos aqueles a que se reporta o artº 16º do ECDU/79, tanto os indicados no nº 1 como no nº 3, incluindo, pois, os...

Não é de admitir a revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao manter a decisão de 1ª instância, no sentido de considerar verificados todos os pressupostos legais para que o Recorrido...

I. A denúncia, como forma de pôr termo à eficácia do contrato, configura-se como direito potestativo existente na titularidade do contratante de, por mera declaração, fazer cessar a relação...

I - O acto de não prorrogação (ou rescisão) de um contrato de um assistente convidado da Universidade do Minho, não precedido de proposta da comissão científica da respectiva unidade (curso) orgânica...

I - O vice-reitor de uma universidade, ao emitir actos definitivos, é um órgão dirigente dessa pessoa colectiva pública. II - O despacho dessa entidade não prorrogando o contrato com um assistente...

I - Nos termos do art. 32 do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo DL 448/79, de 13 de Novembro (alterado, por ratificação, pela Lei 19/80, de 16 de Julho) e art. 1 do DL...

I - O pessoal docente especialmente contratado visa ocorrer a inegáveis necessidades da universidade. II - Os assistentes convidados são providos por contrato anual podendo ser automaticamente...

I - Na vigencia do art. 15-1 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, por orgãos dirigentes haveriam de entender-se, as pessoas fisicas ou colectivas ou conjuntos delas que funcionassem como centros...