0049365 - Tribunal da Relação de Lisboa

O prazo de dez dias, para entrega da licença de condução, para cumprimento da pena acessória prevista no artº 69º nº 1 do C.P., conta-se a partir do trânsito em julgado e é improrrogável e indiferível. Conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória em proibição de condução e é indeferível e improrrogável o prazo de 10 dias fixado, para entrega da licença de condução, pelo artº 500º nº 2 do CPP.