010109 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contencioso dos contratos administrativos integra-se, em principio, na competencia dos tribunais administrativos. II - E da competencia dos tribunais administrativos a acção em que a Administração pede a entrega do saldo apurado na conta final de empreitada de obras publicas, resultante de pagamentos feitos a mais ao empreiteiro. III - O Tribunal Administrativo de Macau, apos a aplicação a este territorio do Decreto-Lei n. 48871 (regime de contrato de empreitada de obras publicas), e o competente para a acção referida no n. II.