007862 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo do recurso contencioso, quando o recorrente reside no continente, e de trinta dias, contados da notificação ou conhecimento oficial do acto, de acordo com o disposto nos artigos 51 n. 1 e 52 alinea a) n. 1 do Regulamento do STA. II - Terminando o prazo do recurso durante as ferias judiciais, a sua interposição deve efectuar-se no primeiro dia util apos o termo daquelas, tendo em conta o disposto no artigo 143 do Codigo de Processo Civil aplicavel por força do artigo 103 daquele regulamento. III - Quando tal não suceda o recurso deve ser preliminarmente rejeitado por extemporaneo.*