046235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046235
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Negligência, Funcionário judicial, Penhora, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055062
Nr Documento: SA120000926046235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/980c6838e3e71b98802569f4005396eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046235.AA
Sumário
Está suficientemente alegado o pressuposto do dano reparável pela A. que apresenta como causa de pedir a omissão de um oficial de justiça efectivar a penhora em bens que se encontravam no estabelecimento da executada quando ali se deslocou para a penhora, a pretexto de falta de depositário e de meios de remoção dos bens, mas sem prévia notificação da data da diligência à exequente, e tendo contactado com a pessoa que estava de facto à frente do estabelecimento, ainda que esta se tenha apresentado como amiga da dona que estava doente, Nas circunstâncias supra mencionadas a A, provou que existiam bens que podiam ser efectivamente apreendidos para constituir a sua garantia e que não o foram por omissão do funcionário, não tendo que alegar nem provar que tais bens eram efectivamente capazes e suficientes para satisfazer o seu crédito, já que a inaptidão ou insuficiência dos bens existentes para o aludido fim são matéria de modificação ou extinção do direito cuja alegação e prova incumbiam ao R.