011975 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para a interpretação das decisões jurisprudenciais destaca-se o relevo a conceder aos motivos ou fundamentos que aquelas sirvam de suporte. II - Com um alcance limitado, de função meramente confirmativa de interpretação ja esboçada com base em outros elementos, e dado ao interprete socorrer-se de um criterio que parte dos resultados obtidos naquela. III - O dever de acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões proferidas, em vias de recurso pelos Tribunais superiores, previsto na lei, e assimilavel ao dever de administrar justiça, integrando, por conseguinte, o elenco dos deveres que formam a função jurisdicional.