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018978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018978
ACORDAO
Descritores: Ctt, Estatutos, Regime de pessoal, Relação de trabalho subordinado, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Sumário
Resulta do regime legal fixado no artigo 26, n. 6, do Estatuto dos CTT, aprovado pelo Decreto-Lei 49368, de 10-11-69, e da Portaria 706/71, de 18-12, ser a 1 Secção deste STA incompetente para conhecer de conflitos laborais entre o pessoal dos CTT e a sua administração.