Acórdão STA (1985) — Ctt, Estatutos, Regime de pessoal

Acórdão

018978

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1985
Relator: Payan Martins

CttEstatutosRegime de pessoalRelação de trabalho subordinadoSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13.
ETAF84 ART4 N1 F ART121 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 - N3 N6.
PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/02/29 ART21 N1.
LOTJ77 ART83 N2 A ART85.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11517 DE 1979/05/24.
AC CONFLITOS PROC160 DE 1985/02/21.

Sumário

Resulta do regime legal fixado no artigo 26, n. 6, do Estatuto dos CTT, aprovado pelo Decreto-Lei 49368, de 10-11-69, e da Portaria 706/71, de 18-12, ser a 1 Secção deste STA incompetente para conhecer de conflitos laborais entre o pessoal dos CTT e a sua administração.

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