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9140257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140257
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Audiencia de julgamento, Julgamento sem a presença do reu, Revogação, Presença do arguido
Sumário
O n. 3, do art. 8 do D. L. 14/84, de 11 de Janeiro, não tem qualquer suporte processual no novo Cod. de Proc. Penal, e esta em oposição com as normas deste ao permitir a realização da audiencia de julgamento sem a presença do arguido, pelo que foi revogado pelo art. 2, n. 2 do Dec. Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro.
Texto
N