004114 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As conclusões são proposições que sintetizam, com precisão e concisão, os fundamentos do recurso. II - O recorrente que não formulou conclusões na respectiva alegação não pode ser convidado a apresentá-las. III - Só no caso de existirem conclusões que sejam consideradas deficientes ou obscuras deve ser convidado o recorrente a completá-las ou esclarecê-las. IV - A falta de conclusões importa o não conhecimento do recurso.