Quando foi proferido o acórdão 0022175?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL — Conflito de competência, Tribunal de círculo

Acórdão

0022175

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1998
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal de círculoTribunal singularLei aplicávelAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART14 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG276.
AC STJ DE 1984/10/17 IN BMJ N341 PAG283.
AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359.
AC STJ DE 1985/07/17 IN BMJ N349 PAG290.

Sumário

I- O princípio da retroactividade penal mais favorável não opera no momento da determinação abstracta do Tribunal Competente para o julgamento.

II- Este há-de resultar, exclusivamente, mesmo quando se esteja em face de sucessões de leis penais, da pena prevista pela lei vigente no momento da prática do facto.

III- A qualificação jurídica dos factos, pela lei vigente na data da sua prática, impõe-se dos tribunais em conflito.

Texto integral não disponível

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