004030 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete tentativa de delito de descaminho, prevista e punida nos artigos 42, n. 1, 43 e 12 do Contencioso Aduaneiro, o maritimo que, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, procura introduzir no Pais fiscal uma caixa de peixe, so não tendo realizado o seu proposito por disso ter sido impedido pela fiscalização.