Comete o delito de descaminho aquele que, atraves de zona sujeita a permanente fiscalização, fraudulentamente introduz no Pais determinadas mercadorias sem as submeter a competente despacho, em ordem...

I - Constitui tentativa de delito de descaminho a retirada da mercadoria de um camião TIR estacionado em zona fiscal de fiscalização permanente, com o fim de a passar sem sujeição a despacho...

Comete uma tentativa de delito de descaminho prevista no artigo 11 do Codigo Penal, combinado com o artigo 41 e punida pelos artigos 43 e 12, paragrafo unico, todos do Contencioso Aduaneiro, aquele...

Comete o delito consumado de descaminho de direitos o tripulante de um navio que passa mercadoria atraves de uma zona sujeita a fiscalização permanente, sem a ter submetido a desembaraço...

Comete o delito de descaminho de direitos aquele que adquire mercadorias de origem oriental na Guine Portuguesa, onde se encontra a prestar serviço militar, e as transporta para Lisboa em avião...

E autor de uma tentativa de delito de descaminho aquele que, ao pretender transportar para fora de uma zona de fiscalização permanente determinada mercadoria importada, sem a submeter previamente a...

I - São autores materiais do delito de descaminho de direitos os estivadores que de diversas caixas descarregadas de varios barcos para o cais onde trabalham subtraem fraudulentamente peças e...

I - Praticam o delito fiscal tentado de descaminho aqueles que procedem, em local sujeito a fiscalização permanente, a descarga de mercadoria de origem espanhola, transportada por via fluvial, com o...

Comete uma tentativa de delito de descaminho o individuo a quem são apreendidas mercadorias de origem estrangeira que, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, procurava introduzir no pais...

O inscrito maritimo que introduz no Pais atraves de zona de fiscalização permanente, usando artificio fraudulento para não pagar os direitos devidos, mercadorias a eles sujeitas comete delito de...