006856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006856
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Estabelecimento industrial, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Transmissão onerosa, Tecelagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020693
Nr Documento: SA119650507006856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d04596618beb31ba802568fc00375cd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006856.62
Sumário
Os estabelecimentos industriais funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo são transmissiveis, nos termos gerais de direito. A compra de algum ou alguns dos elementos produtivos componentes de um estabelecimento industrial funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo não confere ao comprador o direito de instalar um estabelecimento funcionando naquele regime de trabalho com a incorporação nele de todos os elementos comprados. Na modalidade industrial de tecelagem so e licita a instalação de um estabelecimento funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo se for observado, quanto a teares, o limite fixado no artigo 21 do Decreto-Lei n. 39634.