033403 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é acto lesivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos uma circular que publicita uma deliberação. II - Em tais circunstâncias, a circular não consubstancia a deliberação, antes se limitando a exercer a função instrumental de comunicação aos serviços, não sendo, por isso, contenciosamente impugnável. III - Não merece censura a decisão do tribunal "a quo" que, em tais circunstâncias, rejeitou o recurso contencioso.