033403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033403
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Executório, Circular, Acto instrumental, Relações interorgânicas, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039232
Nr Documento: SA119940322033403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb611c67129ecb02802568fc0038f1c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033403.57
Sumário
Não é acto lesivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos uma circular que publicita uma deliberação. Em tais circunstâncias, a circular não consubstancia a deliberação, antes se limitando a exercer a função instrumental de comunicação aos serviços, não sendo, por isso, contenciosamente impugnável. Não merece censura a decisão do tribunal "a quo" que, em tais circunstâncias, rejeitou o recurso contencioso.