Relações interorgânicas - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho da Ministra do Ambiente, no procedimento relativo ao licenciamento de uma construção por uma Câmara Municipal, emitido como acto consultivo obrigatório ao nível das relações...

I - São actos internos aqueles cujos efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão os praticou. II - Estes actos, por essa razão, inscrevem-se no âmbito das relações...

I - Os trâmites desenvolvidos no seio de um município que conduziram ao pedido, dirigido ao membro do Governo competente, da declaração de utilidade pública com carácter urgente da expropriação de...

I - Não é acto lesivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos uma circular que publicita uma deliberação. II - Em tais circunstâncias, a circular não consubstancia a deliberação, antes se...

I - O despacho do S.E.O. reiterando anterior interpretação de uma norma, constante de circular, em resposta a pedido de revogação dessa circular feito pelo S.E.A. do M. da Educação, é um acto...