Relações interorgânicas - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Relações interorgânicas" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2000.5acórdãos1tribunal1993 - 2000períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA04484514/06/2000Marques BorgesParecer vinculativoParecer obrigatórioAdministração centralCâmara municipalLicenciamentoEdificações urbanasActo administrativoRelações interorgânicasActo instrumentalRejeição do recurso contenciosoSTA04227110/03/1998Pires EstevesActo administrativoActo internoActo lesivoRelações interorgânicasEficácia externaDireito subjectivoInteresse legalmente protegidoRejeição do recurso contenciosoSTA02665111/12/1996Azevedo MoreiraExpropriação por utilidade públicaExpropriação urgenteMunicípioRelações interorgânicasPrazo de caducidadeSTA03340322/03/1994Antonio SamagaioActo administrativo definitivo e executórioExecutórioCircularActo instrumentalRelações interorgânicasRejeição do recurso contenciosoSTA02867523/09/1993Fernandes da SilvaActo administrativoActo internoRelações interorgânicasRejeição do recurso contenciosoCircularInterpretação da leiDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRejeição do recurso contencioso (4 acórdãos em comum)Acto administrativo (3 acórdãos em comum)Circular (2 acórdãos em comum)Acto instrumental (2 acórdãos em comum)Acto interno (2 acórdãos em comum)Município (1 acórdãos em comum)Acto lesivo (1 acórdãos em comum)Prazo de caducidade (1 acórdãos em comum)Direito subjectivo (1 acórdãos em comum)Licenciamento (1 acórdãos em comum)