007900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007900
Acórdão
Descritores: Organismo corporativo, Legitimidade activa, Recurso contencioso, Estabelecimento de ensino particular, Actividade comercial, Autorização previa, Corporação do comercio
Recorrente: Gre Nac dos Editores e Livreiros
Recorridos: Se do Comercio, Gre Nac dos Proprietarios dos Estabelecimentos de Ensino Particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1968/10/03.
Nr Convencional: JSTA00017320
Nr Documento: SA119700515007900
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CORP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eab41602882ea599802568fc003736c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007900.B4
Sumário
Os organismos corporativos tem legitimidade para impugnar contenciosamente os actos da Administração que ofendam interesse geral e comum dos seus associados. As entidades proprietarias de estabelecimentos de ensino particular que neles mantenham cantinas onde efectuem, com lucro, venda de livros aos seus alunos exercem actividade prevista na alinea d) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48261, estando, por isso, o exercicio daquela actividade dependente de autorização previa da Corporação do Comercio, a conceder nos termos previstos naquele diploma legal.