007900 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os organismos corporativos tem legitimidade para impugnar contenciosamente os actos da Administração que ofendam interesse geral e comum dos seus associados. II - As entidades proprietarias de estabelecimentos de ensino particular que neles mantenham cantinas onde efectuem, com lucro, venda de livros aos seus alunos exercem actividade prevista na alinea d) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48261, estando, por isso, o exercicio daquela actividade dependente de autorização previa da Corporação do Comercio, a conceder nos termos previstos naquele diploma legal.