018598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018598
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Nulidade absoluta, Juros compensatórios, Auto de notícia, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Combeton-soc de Construções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042433
Nr Documento: SA219941214018598
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2015e6d6f71dda83802568fc00393015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018598.0B
Sumário
As nulidades absolutas, como excepção ao princípio da validade dos actos, são em númerus clausus ou seja, só são de admitir quando a lei expressamente as estabelecer. Os juros compensatórios são contados dia a dia, desde o termo do prazo para a apresentação da declaração até ser suprida a falta - no caso de auto de notícia - até ao registo e autuação desse auto de notícia. A notificação para pagar impostos no processo de transgressão (art. 117 do C.P.C.I.) não terá qualquer influência na liquidação dos juros compensatórios, por estes serem contados de acordo com a lei. Verifica-se a nulidade da sentença quando não se tenha pronunciado acerca das questões suscitadas pelo constestante.