9230885 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos crimes contra a propriedade, designadamente quanto ao crime de dano, é sempre o proprietário da coisa o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II - Do contrato de arrendamento só pode advir para o inquilino ou arrendatário a constituição de direitos obrigacionais sobre a coisa locada e não de direitos reais de propriedade ou posse. III - O arrendatário de uma casa cuja porta foi voluntariamente danificada por terceiro não tem legitimidade, por se tratar de " coisa alheia ", para apresentar queixa pelo respectivo crime de dano.