Legitimidade para a queixa - Jurisprudência Portuguesa

1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com uma determinada incriminação pode apresentar queixa e constituir-se assistente. 2. Se o tribunal a quo admitiu a intervenção de...

O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas das...

I - Tem legitimidade para o exercício do direito de queixa por crime de introdução em lugar vedado ao público a pessoa que habita a casa em cujo pátio a ela anexo se introduziu o agente. II - No...

1.-O locatário de veículo automóvel adquirido por contrato de leasing, tem legitimidade para apresentar queixa por danos causados no mesmo; 2.-O cônjuge que danifica bem comum utilizado pelo outro...

I – Quando o procedimento criminal depender de queixa, esta pode ser apresentada, além do mais, pelo ofendido ou, tendo este falecido decorrido cerca de um mês sobre a prática dos factos, pela...

I - No crime de dano, o ofendido - o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação - tanto pode ser o proprietário (enquanto titular do gozo pleno e exclusivo do uso e...

I – Se a arguida, como funcionária da empresa, recebeu cheques de clientes desta, para pagamento de impostos, a realizar pela mesma por conta daqueles e, posteriormente, os preencheu e assinou e...

I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um...

I-Sendo o ofendido menor de 16 anos, o exercício do direito de queixa pertence ao seu representante legal, e na sua falta, às pessoas indicadas sucessivamente nas alíneas do nº 2 do artº 113º, do...

I) No crime de abuso de confiança o bem jurídico protegido é «exclusivamente» a propriedade. II) E aferindo-se a legitimidade do queixoso em função do tipo criminal concreto configurado pelos factos...