9210409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9210409
Acórdão
Descritores: Letra, Literalidade, Mútuo, Datio pro solvendo, Locação, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007066
Nr Documento: RP199301079210409
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d97320a74db868038025686b0066561cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210409.D7
Sumário
A obrigação cambiária mantém-se incólume mesmo quando é nulo, designadamente por falta de forma, o mútuo que lhe está subjacente. Na verdade, não pode deixar de ser presumida a vontade de constituir uma " datio pro solvendo " quando os mutuários subscrevem um título de crédito, cujas características não podem desconhecer. O contrato de locação financeira - artigos 1 e 23 do Decreto-Lei número 171/79, de 6 de Junho - confere ao locatário a possibilidade legal de directamente responsabilizar o próprio vendedor apesar de, em termos rigorosos, nada com ele ter contratado. Assim, em execução contra si movida pela exequente-vendedora, podem os executados-locatários exercer a correspondente compensação por defeitos, avarias ( ou prejuízos ) da coisa locada.