021575 - Supremo Tribunal Administrativo

Era admissivel reclamação extrordinaria da liquidação do imposto de comercio e industria, nos termos do artigo 80 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, por força do disposto no artigo 685 de Codigo Administrativo, mas do acto de decisão final, na via hierarquica, dessa reclamação so era admissivel recurso contencioso, conforme o artigo 88 daquele Codigo, quando ela tivesse por fundamento o previsto na alinea d) do artigo 85.