010676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 010676
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Inutilidade superveniente da lide, Nomeação, Dispensa de concurso, Desvio de poder, Macau
Recorrente: Ferreira , Diamantino e Outro
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1977/04/02.
Nr Convencional: JSTA00007648
Nr Documento: SA119810129010676
Data de Entrada: 17/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df3486ba42388919802568fc0038691dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010676.31
Sumário
Em recurso contencioso a apreciação da legitimidade do recorrente deve em principio ser feita em relação ao momento da sua interposição. Nos termos do artigo 14 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo a inutilidade superveniente da lide não constitui causa de extinção do recurso. Não viola o artigo 29 do Decreto n. 43899, de 6 de Setembro de 1961, na redacção dada pelo Decreto n. 49104, de 5 de Julho de 1969, o despacho do Governador do Territorio de Macau que nomeia um notario para prestar serviço na comarca de Macau por um periodo de 2 anos, ao abrigo do artigo 69, n. 1, do Estatuto Organico promulgado por Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro, sem procedencia de concurso. Ha vicio de desvio de poder se o acto foi praticado no exercicio de poderes discricionarios com o fim de realizar em interesse privado ou em interesse publico diferente do interesse publico especifico para cuja realização os poderes discricionarios foram concedidos.