032284 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nulo o acórdão que conheça da questão de intempestividade do recurso, com fundamento em matéria de facto, que não foi dada como invocada, na sentença recorrida, nem no acórdão. II - Em princípio, na fundamentação deste, só podem ser tomados em consideração os factos dados como provados na sentença recorrida e os que o Tribunal ad quem tenha dado também como provados, ao abrigo do disposto nos artigos 659, n. 3 e 713, n. 2, ambos do C.P. Civil, aditando-se àqueles.