032284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032284
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Facto novo, Fundamentação de acórdão, Nulidade de acórdão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042942
Nr Documento: SA119951017032284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96445ce8d40130e6802568fc003955c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032284.30
Sumário
É nulo o acórdão que conheça da questão de intempestividade do recurso, com fundamento em matéria de facto, que não foi dada como invocada, na sentença recorrida, nem no acórdão. Em princípio, na fundamentação deste, só podem ser tomados em consideração os factos dados como provados na sentença recorrida e os que o Tribunal ad quem tenha dado também como provados, ao abrigo do disposto nos artigos 659, n. 3 e 713, n. 2, ambos do C.P. Civil, aditando-se àqueles.