I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em...

I – Se a questão suscitada pelo Réu na sua contestação, corresponde a matéria de excepção peremptória, que, caso procedesse, levaria a que o efeito anulatório do acto impugnado não se pudesse...

Do acórdão proferido em decisão preliminar sumária nos termos do art.150° n°5 do CPTA não cabe recurso.

I - Para que se verifique a nulidade de acórdão prevista na alínea c) do n°1 do artº. 668° do C.P.C. é necessário que os fundamentos invocados no aresto conduzam logicamente ao resultado oposto ao...

I - A contradição entre fundamentos e decisão, que é causa de nulidade nos termos da al. c) do nº 1 do art. 668º do C.P.C., é um vício relativo à expressão formal do acórdão, afectando a respectiva...

A insuficiência de fundamentação não gera a nulidade da sentença ou acórdão, mas antes a sua falta absoluta.

Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 709º, nº 5, 713º, nº 3 e 716º, nº 1, aqui aplicáveis ex vi do artº 749º, todos do CPC e artº 102º da LPTA, é nulo o Acórdão da Secção que tiver sido...

Quando o STA confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto acórdão da Secção de Contencioso Tributário do STA, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o...

É aplicável à Secção o disposto no artigo 705º do Código de Processo Civil, a fortiori e ex vi artigo 102º da LPTA.

I - Constituindo o pagamento, tal como a prescrição, formas de extinção da obrigação tributária, não tem sentido falar-se daquela se pago já o tributo. II - Discutindo o recorrente as mesmas...