O descritor "Fundamentação de acórdão" classifica 26 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 92.3% |
| TCAS | 1 | 3.8% |
| TRL | 1 | 3.8% |
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