013451 - Supremo Tribunal Administrativo

Concluindo-se, pela interpretação do acto administrativo, que a vontade da Administração se manifestou sobre uma pretensão que, quer pela maneira como foi apresentada, quer pelos elementos existentes no processo administrativo, não podia deixar de ser considerada como uma pretensão inicial, que não era possivel reportar a qualquer actividade ou momento anterior, tem de aceitar-se que foi legal o indeferimento da pretensão do recorrente, de ser submetido a uma junta medica de recurso, formulada muito depois de ter terminado o prazo de 30 dias previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 45058, de 1 de Junho de 1963.